A Reforma Política

Deputado Jefferson Campos

(Para relembrar)

No mesmo dia – 3 de dezembro – em que os membros da Comissão Especial da Reforma Política aprovaram o relatório do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) que propõe um anteprojeto de lei que muda o sistema eleitoral brasileiro, ocupei o plenário da Câmara dos Deputados para defender a minha posição contrária a Reforma Política pretendida.
O relatório foi aprovado com 26 votos favoráveis e onze contrários e entre outras mudanças, institui o financiamento público de campanhas; a implantação das listas fechadas, em que o leitor passará a votar em chapas pré-ordenadas; e o fim das coligações nas eleições proporcionais, com a criação, no lugar destas, de federações partidárias, às quais os partidos deverão permanecer filiados por no mínimo três anos. A proposta ainda vai tramitar na Câmara como projeto de lei, mas os deputados acreditam que a aprovação do texto na comissão facilita a tramitação em plenário.Por isso tenho que me manifestar agora!!!
O motivo do meu posicionamento contrário à proposta é muito claro. Há poucos dias, uma importante autoridade federal disse que se não reformarmos o sistema político brasileiro, em breve teremos muitos religiosos na Câmara, como se religioso fosse alguém que não merecesse ocupar uma vaga no Parlamento. Esse pensamento merece o nosso repúdio, já que a Reforma Política como vem sendo proposta cria um sistema que visa a impedir que novas lideranças ocupem cadeiras no Parlamento brasileiro.
Afinal, o povo tem ou não o direito de escolher livremente seus representantes? A Constituição brasileira - a Carta Magna - enfatiza que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Creio que ninguém pretenda ferir a nossa Constituição, por isso defendo a ampliação da discussão.” Pela proposta aprovada cria-se a lista fechada: o eleitor deixa de votar no candidato e passa a votar somente na legenda - vota numa lista ordenada de candidatos escolhidos em votações nas convenções partidárias. Sabe o que vai acontecer? Os caciques partidários serão os únicos favorecidos porque usarão do poder que detêm para se manter no topo da lista e manipular os nomes, sem cortar a força que os partidos de aluguel iriam conquistar.
Não queremos uma lista de parlamentares comandada por dirigentes partidários. No texto da reforma, disse-se claramente que a referida lista será mantida de acordo com a votação para 2006, a menos que a direção partidária a mude, tornando os parlamentares reféns dos donos de partido. Entendemos que isso não é justo, não é bom e não contribui para o engrandecimento da democracia brasileira e, por isso, e nossa manifestação contrária à lista partidária.
Somos contrários à lista já que não queremos ver os partidos escolherem quem vai ocupar o Parlamento. Hoje prevalece a vontade popular e é assim que deve continuar. O povo é quem escolhe por meio do voto!!!
Se considerarmos a lista, estou bem posicionado com mais de 150.000 votos no meu Estado (São Paulo). Pela nova regra, faria parte da composição da Câmara, já que sou o terceiro deputado em votos do PMDB. Mesmo assim, digo que sou contra a lista porque acredito realmente que não seja bom para a democracia.Além disso, não queremos ver o eleitor sendo obrigado a pagar a campanha de ninguém, até porque, no nosso entendimento, a medida não acabará com o financiamento privado de campanha. Não queremos instituir aqui uma ditadura branca, através de um financiamento, que passa de R$ 0,64, que é o fundo partidário hoje, para 7 reais por eleitor, sem que o eleitor, que vai pagar a conta do financiamento público da eleição, seja consultado se realmente quer pagar mais essa conta.
Por isso fiz questão de registrar formalmente meu repúdio, embora a Comissão Especial tenha realizado um bom trabalho, democrático, tenho de registrar meu posicionamento contrário, na defesa também de outras classes que se têm organizado e enviado seus representantes ao Parlamento. Eu mesmo represento um grande seguimento de eleitores, que confiaram em mim a missão de garantir que seus direitos adquiridos sejam preservados e que seus anseios legítimos sejam alcançados. Se há essa organização, é porque as classes têm-se unido e trabalhado de forma unânime para os seus representantes. O que for contrário a isso representa um grande retrocesso ao processo político brasileiro. Para a Reforma Política ser legitimada, evidentemente, ainda haverá a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e do Plenário da Câmara dos Deputados, que é soberano. Antes, que isso aconteça espero, sinceramente, que a discussão em torno dessa questão seja ampliada para o bem da democracia brasileira.

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Deputado Federal Jefferson Campos (PMDB-SP)